Regularização Imobiliária

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A regularização imobiliária tem como objetivo principal sanar as pendências do imóvel, desde a parte técnica até os trâmites junto aos órgãos competentes. Trata-se de um processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, com a finalidade de integrar assentamentos irregulares ao contexto legal das cidades, bem como a titularidade de quem ocupa a propriedade.Por meio da regularização imobiliária, é possível garantir aos ocupantes da propriedade o direito legal à moradia, o direito ao meio ambiente de forma ecologicamente equilibrada e o desenvolvimento de funções sociais. A regularização abrange tanto propriedades urbanas quanto rurais junto aos órgãos regulamentadores, legalizando a permanência de quem o possui.Entre os procedimentos realizados para regularização imobiliária, destacam-se:

  • Usucapião extrajudicial: o usucapião é a forma de aquisição de uma propriedade ou de direito real que é dado devido à posse prolongada, conforme os requisitos legais;
  • Retificação administrativa de registro imobiliário: é uma solução eficaz para a correção de uma matrícula que não está de acordo com a realidade do imóvel, seja por alteração de divisas ou por qualquer erro material no registro;
  • Unificação ou redobro de lotes e glebas: processo realizado junto à prefeitura e cartórios para viabilizar, regularizar empreendimentos, projetos e outros.

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